AREsp 1973528 - DECISAO

AREsp 1973528 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno apontado não é o recurso cabível para discutir decisão de admissibilidade de recurso especial; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na data de intimação indicada na decisão anterior
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso contra decisão de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno apontado não é o recurso cabível para discutir decisão de admissibilidade de recurso especial; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa