AREsp 1099141 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: não afirmou que a licença de ocupação fora cancelada, apenas registrou a alegação; reconheceu existência de posse contínua e legítima; e qualquer modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: Santo Antônio Energia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Desapropriação, Licença De Ocupação, Posse, Indenização Pela Posse, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Desapropriação Licença De Ocupação Posse +3 more

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no aresto quanto à existência de justo título para a posse em razão do suposto cancelamento da licença de ocupação
2 Se o acórdão recorrido padecia de vício de fundamentação
3 Se seria necessário reapreciar prova e fato para alterar o entendimento sobre indenização pela posse de bem público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração