SEC 9176 - ACORDAO

SEC 9176 - ACORDAO

Havendo omissão quanto ao arbitramento de honorários no acórdão impugnado, e considerando que o acórdão foi publicado em 16/10/2018 (portanto submetido ao CPC/2015), aplicam-se as regras do CPC/2015; na homologação de decisão estrangeira contestada, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85, observando-se a natureza patrimonial da relação jurídica subjacente, o que justificou o arbitramento em R$ 15.000,00.

Parties
Embargante: MACQUARIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; omissão sanada e arbitramento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Estrangeira, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Sentença Estrangeira Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade

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Parties

MACQUARIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos honorários (marco temporal)
  3. 3 Critério de fixação dos honorários na homologação de decisão estrangeira (equidade vs §2º)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao arbitramento de honorários no acórdão impugnado, e considerando que o acórdão foi publicado em 16/10/2018 (portanto submetido ao CPC/2015), aplicam-se as regras do CPC/2015; na homologação de decisão estrangeira contestada, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85, observando-se a natureza patrimonial da relação jurídica subjacente, o que justificou o arbitramento em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; omissão sanada e arbitramento de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00.