REsp 1772010 - ACORDAO

REsp 1772010 - ACORDAO

Constatada nos autos a certificação da publicação e disponibilização da distribuição do recurso (ata n. 9.216, 24/10/2018; disponibilizada em 25/10/2018; publicada em 26/10/2018 no DJe do STJ), e considerando a atribuição regimental do relator para julgamento monocrático quando cabível (art. 34, XVIII, RISTJ), não havia necessidade de inclusão em pauta, razão pela qual a arguição de prevenção não foi suscitada tempestivamente e está preclusa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA; Embargado: MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: MUSSOLINI REBELO FORTES; Embargado: ITALA PADILHA FORTES; Embargado: MARQUISE - PALLADIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção, Publicidade Da Distribuição, Julgamento Monocrático, Competência Interna, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Publicidade Da Distribuição Julgamento Monocrático Competência Interna Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA

Embargante

MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

MUSSOLINI REBELO FORTES

Embargado

ITALA PADILHA FORTES

Embargado

MARQUISE - PALLADIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve ausência de publicidade da distribuição do recurso especial e, por conseguinte, ausência de intimação do relator
  3. 3 Se a atribuição regimental permite julgamento monocrático sem inclusão em pauta (art. 34, XVIII, RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a certificação da publicação e disponibilização da distribuição do recurso (ata n. 9.216, 24/10/2018; disponibilizada em 25/10/2018; publicada em 26/10/2018 no DJe do STJ), e considerando a atribuição regimental do relator para julgamento monocrático quando cabível (art. 34, XVIII, RISTJ), não havia necessidade de inclusão em pauta, razão pela qual a arguição de prevenção não foi suscitada tempestivamente e está preclusa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.