REsp 1911624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e, além disso, a questão relativa à nulidade da intimação restou obstada por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: FRANCISCO DUARTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intimação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Boa Fé Processual, Cooperação Processual, Art. 513, § 2º, I, Do Cpc/2015, Arts. 5º E 6º Do Cpc/2015, Nulidade De Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intimação Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj Boa Fé Processual Cooperação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

FRANCISCO DUARTE MOREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de conhecimento
  3. 3 Validade da intimação por Diário Oficial versus intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e, além disso, a questão relativa à nulidade da intimação restou obstada por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.