AREsp 1773854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios de nítido caráter infringente ao pretenderem rediscutir a redução do quantum indenizatório, cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Embargante: ABADIA MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 07 Quantum Indenizatório Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ABADIA MENDES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios de nítido caráter infringente ao pretenderem rediscutir a redução do quantum indenizatório, cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que futuros embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios, com a imposição de multa.