REsp 1936021 - DECISAO

REsp 1936021 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o transcurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, o que impede o exame da alegada omissão.

Parties
Embargante: Leonardo Silva Gonçalves; Embargado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Recursais, Prisão Domiciliar, Omissão Judicial
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Recursais Prisão Domiciliar Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Silva Gonçalves

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não intimação do réu para constituir novo advogado
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o transcurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, o que impede o exame da alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.