EAREsp 1793242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira não responde solidariamente pelos vícios do fornecedor quando não integra o mesmo grupo empresarial, e embargos não servem para reabrir a cognição e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ARILSON ALVES DA SILVA; Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Embargado: MORIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Embargado: SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA; Outro Nome: MALU COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP; Embargado: KAJA MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.242 DF (2020/0307540 0) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Contratos Coligados, Alienação Fiduciária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária Contratos Coligados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARILSON ALVES DA SILVA

Embargante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargado

MORIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargado

SUA CASA MOVEIS E COMPLEMENTOS LTDA

Embargado

MALU COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - EPP

Outro Nome

KAJA MOVEIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.242 DF (2020/0307540 0) Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária da instituição financeira
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira não responde solidariamente pelos vícios do fornecedor quando não integra o mesmo grupo empresarial, e embargos não servem para reabrir a cognição e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.