AREsp 1642148 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, porque foram opostos em 13.10.2021, após publicação da decisão em 04.10.2021, extrapolando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme certidão (e-STJ fl. 1119).
- Parties
- Embargante: SANDRO APARECIDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Rescisão De Contrato De Locação
Case Brief
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Parties
SANDRO APARECIDO RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de cinco dias úteis do art. 1.023 do CPC para embargos de declaração
- 3 Aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, porque foram opostos em 13.10.2021, após publicação da decisão em 04.10.2021, extrapolando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme certidão (e-STJ fl. 1119).
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Orders
- Não se conhece dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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