REsp 1609868 - ACORDAO

REsp 1609868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher a tese dos embargantes demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALCIDES ASCIELLI; Embargante: MARIA APARECIDA MAXIMIANO DELFINO; Embargante: OLIMPIA FRAIDENBERGE QUEIROZ; Embargante: APARECIDA GORGA CAVALHEIRO; Embargante: BENEDITO NUNES DUARTE; Embargante: VALDETE BENEDITA DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CARLIS; Embargante: LUIZ ANTONIO RAMOS; Embargante: JOAO LUIZ; Embargante: JONAS DA SILVA; Embargante: BENEDITO DE ARRUDA; Embargante: NEUSA ARANTES BERNARDINO; Embargante: GERALDA ATHANAZIO PEDROSO; Embargante: JOAO BATISTA DIAS ARANHA; Embargante: VALTER SERGIO MONTEIRO; Embargante: NADIR DOS SANTOS SILVA; Embargante: FRANCISCO BISPO DE CAMARGO; Embargante: EVANI ALVES DE SIQUEIRA; Embargante: ANTONIO DOMINGOS GUERRA; Embargante: GENY MACIEL DOS SANTOS; Embargante: MARIA PINTO MEIRA; Embargante: LUZIA SALOME DOS SANTOS; Embargante: FRANCISCO BIAGEM; Embargante: IZABEL DO NASCIMENTO BATISTA; Embargante: CLEONICE DOS SANTOS; Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Seguro Habitacional, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Interpretação De Cláusula Contratual, Incidência De Súmulas Como Óbice
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Seguro Habitacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES ASCIELLI

Embargante

MARIA APARECIDA MAXIMIANO DELFINO

Embargante

OLIMPIA FRAIDENBERGE QUEIROZ

Embargante

APARECIDA GORGA CAVALHEIRO

Embargante

BENEDITO NUNES DUARTE

Embargante

VALDETE BENEDITA DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA DE LOURDES DA SILVA CARLIS

Embargante

LUIZ ANTONIO RAMOS

Embargante

JOAO LUIZ

Embargante

JONAS DA SILVA

Embargante

BENEDITO DE ARRUDA

Embargante

NEUSA ARANTES BERNARDINO

Embargante

GERALDA ATHANAZIO PEDROSO

Embargante

JOAO BATISTA DIAS ARANHA

Embargante

VALTER SERGIO MONTEIRO

Embargante

NADIR DOS SANTOS SILVA

Embargante

FRANCISCO BISPO DE CAMARGO

Embargante

EVANI ALVES DE SIQUEIRA

Embargante

ANTONIO DOMINGOS GUERRA

Embargante

GENY MACIEL DOS SANTOS

Embargante

MARIA PINTO MEIRA

Embargante

LUZIA SALOME DOS SANTOS

Embargante

FRANCISCO BIAGEM

Embargante

IZABEL DO NASCIMENTO BATISTA

Embargante

CLEONICE DOS SANTOS

Embargante

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se havia incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a apólice de seguro habitacional prevista no caso cobria vícios de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher a tese dos embargantes demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração