AREsp 1950446 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários exige o julgamento do recurso (art. 85, § 11, CPC/2015) e, como houve homologação da desistência do agravo (possível a qualquer tempo nos termos do art. 998 CPC/2015), não houve exame do apelo que permitiria majorar os honorários; portanto, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VICENTE DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Homologou a Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 CPC, Art. 998 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

VICENTE DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Homologou a Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários quando houve desistência do recurso
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários exige o julgamento do recurso (art. 85, § 11, CPC/2015) e, como houve homologação da desistência do agravo (possível a qualquer tempo nos termos do art. 998 CPC/2015), não houve exame do apelo que permitiria majorar os honorários; portanto, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).