AREsp 1991148 - DECISAO

AREsp 1991148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, e, portanto, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais de dialeticidade e preclusão no manejo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, e, portanto, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.