AREsp 1955249 - DECISAO

AREsp 1955249 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo mera tentativa de reapreciação do mérito e de afastamento da Súmula 182/STJ, hipótese não cabível nos embargos de declaração; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo mera tentativa de reapreciação do mérito e de afastamento da Súmula 182/STJ, hipótese não cabível nos embargos de declaração; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.