AREsp 1470943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de reexaminar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração de SAP BRASIL LTDA. rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Inviabilidade de reexame do grau de sucumbência em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pleito de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais que demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de reexaminar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração de SAP BRASIL LTDA. rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SAP BRASIL LTDA.