CC 178535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, sendo definitiva a decisão na esfera federal quanto à exclusão da União, o juiz federal, ao receber os autos, deve devolvê-los à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inclusão da União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo juiz federal ao receber autos quando a parte não incluiu a União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, sendo definitiva a decisão na esfera federal quanto à exclusão da União, o juiz federal, ao receber os autos, deve devolvê-los à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de ESTADO DO PARANÁ rejeitados
  • Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido