REsp 1934612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os honorários, esclarecendo que o tribunal de origem redimensionou honorários sucumbenciais, não fixou honorários recursais; ademais o recurso especial estava insuficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF) e eventual questão constitucional compete ao STF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (honorários Recursais E Sucumbenciais), Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (honorários Recursais E Sucumbenciais) Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY AGRICOLA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Diferença entre fixação de honorários sucumbenciais e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os honorários, esclarecendo que o tribunal de origem redimensionou honorários sucumbenciais, não fixou honorários recursais; ademais o recurso especial estava insuficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF) e eventual questão constitucional compete ao STF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.