AREsp 1863728 - DECISAO

AREsp 1863728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, incidiram o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo reexame de matéria fática e discussão constitucional na via especial.

Parties
Embargantes: Telmo Ricardo Abrahão Schoor e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schoor e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, incidiram o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo reexame de matéria fática e discussão constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.