RHC 136468 - DECISAO

RHC 136468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as alegações do embargante configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, não se justificando a alteração do julgado nem a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Denúncia, Art. 138 Do Código Penal, Art. 141, II Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Denúncia Art. 138 Do Código Penal Art. 141, II Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a denúncia descreveu concretamente a satisfação de interesse pessoal exigida para a tipificação
  3. 3 Cabimento dos efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as alegações do embargante configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, não se justificando a alteração do julgado nem a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.