REsp 1822826 - DECISAO

REsp 1822826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; a decisão embargada já consignou que, segundo a jurisprudência do STJ, a cisão parcial implica responsabilidade da sucessora por todo o débito da sucedida até a data da cisão, ficando limitada, posteriormente, aos débitos que contrair, não configurando erro material ou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Cisão Parcial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Por Sucessão Cisão Parcial Execução Fiscal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de precedente sobre incorporação à hipótese de cisão parcial
  2. 2 Omissão quanto à limitação temporal da responsabilidade tributária dos sucessores prevista no art. 133 do CTN
  3. 3 Caracterização de erro material e requisitos para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; a decisão embargada já consignou que, segundo a jurisprudência do STJ, a cisão parcial implica responsabilidade da sucessora por todo o débito da sucedida até a data da cisão, ficando limitada, posteriormente, aos débitos que contrair, não configurando erro material ou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.