REsp 1963887 - DECISAO

REsp 1963887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse complementação do julgado; o Tribunal já enfrentou a questão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% no AgInt no AREsp 1.411.312/MG, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos da decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 compatibilidade da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse complementação do julgado; o Tribunal já enfrentou a questão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% no AgInt no AREsp 1.411.312/MG, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.