AREsp 1806332 - DECISAO

AREsp 1806332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada foi suficientemente clara e fundamentada, demonstrou a divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre personalidade jurídica e filiais, e evidenciou-se que o agravo impugnou especificamente o entendimento dominante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Unidade Patrimonial (matriz E Filial), Tema 614, Resp 1.355.812/rs
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Unidade Patrimonial (matriz E Filial) Tema 614 Resp 1.355.812/rs

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 necessidade de distinção entre acórdão recorrido e paradigma (distinguishing)
  3. 3 autonomia patrimonial entre matriz e filial versus personalidade jurídica da pessoa jurídica como um todo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada foi suficientemente clara e fundamentada, demonstrou a divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre personalidade jurídica e filiais, e evidenciou-se que o agravo impugnou especificamente o entendimento dominante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se