MS 28207 - DECISAO

MS 28207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado é claro ao reconhecer a incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra atos de outros tribunais; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os embargos são inadequados para rediscutir o mérito ou alegar contradição externa; o embargante não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DIEGO DO CARMO CESARIO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Contradição Interna
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Competência Do STJ Contradição Interna

Case Brief

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Parties

DIEGO DO CARMO CESARIO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Competência deste Superior Tribunal de Justiça para examinar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e à contradição externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado é claro ao reconhecer a incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra atos de outros tribunais; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os embargos são inadequados para rediscutir o mérito ou alegar contradição externa; o embargante não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.