AREsp 1838046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do mérito sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos possuem apenas efeito integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Integração Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Integração Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração ao efeito integrativo (vedação ao reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do mérito sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos possuem apenas efeito integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.