AREsp 1674890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido