AREsp 1887948 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, alterando a descrição da ação para "Ação de revisão de aluguel", sem efeitos modificativos, por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às demais questões e que os embargos não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir erro material na ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Aluguel, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Revisional De Aluguel Erro Material

Case Brief

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Parties

LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa quanto à qualificação da ação
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação ao reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, alterando a descrição da ação para "Ação de revisão de aluguel", sem efeitos modificativos, por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto às demais questões e que os embargos não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir erro material na ementa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Corrigir a ementa do acórdão para constar "Ação de revisão de aluguel".