AREsp 1814378 - ACORDAO

AREsp 1814378 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento do STJ de que o contrato entre sindicato e advogado não vincula os filiados, sendo necessária a apresentação de contrato individual ou autorização para retenção de honorários; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/1994, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Contratuais Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/1994 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vinculação dos filiados por contrato celebrado entre sindicato e advogado
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo escritório sem contrato individual ou autorização dos filiados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento do STJ de que o contrato entre sindicato e advogado não vincula os filiados, sendo necessária a apresentação de contrato individual ou autorização para retenção de honorários; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.