REsp 1722261 - ACORDAO

REsp 1722261 - ACORDAO

Embora não tenha havido omissão formal no acórdão inicial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para alinhar a decisão àquela proferida no AREsp 1.229.744/CE (decisão já prolatada e preclusa), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.046 por esta Corte, evitando decisões conflitantes e permitindo reapreciação posterior nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA; Embargante: ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA; Embargante: INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S A; Embargante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); acórdão modificado para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1.046; anotação da conexão entre REsp 1.722.261/CE e AREsp 1.229.744/CE.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão Entre Processos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão, Tema 1.046
Processual Civil Embargos De Declaração Conexão Entre Processos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Preclusão Tema 1.046

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA

Embargante

ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA

Embargante

INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S A

Embargante

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conexão entre processos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de honorários
  3. 3 exigência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Embora não tenha havido omissão formal no acórdão inicial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para alinhar a decisão àquela proferida no AREsp 1.229.744/CE (decisão já prolatada e preclusa), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.046 por esta Corte, evitando decisões conflitantes e permitindo reapreciação posterior nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); acórdão modificado para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1.046; anotação da conexão entre REsp 1.722.261/CE e AREsp 1.229.744/CE.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 289/292 e o acórdão de fls. 317/323 (e-STJ)
  • Determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem