AREsp 1839207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; e as matérias ventiladas exigiriam rediscussão de pontos já decididos ou reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; e as matérias ventiladas exigiriam rediscussão de pontos já decididos ou reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL