AREsp 1811496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; ademais, consolidado entendimento do STJ estabelece que contrato entre sindicato e advogado não vincula filiados e que a retenção de honorários contratuais exige contrato individual ou autorização dos filiados, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam ao acolhimento.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Contratos Entre Sindicato E Advogado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22, §4º Da Lei 8.906/1994
Processual Civil Direito Previdenciário/coletivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Execução Individual De Sentença Coletiva Contratos Entre Sindicato E Advogado Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais firmados entre sindicato e advogado sem autorização dos filiados
  3. 3 Vinculação dos filiados a contratos celebrados entre sindicato e advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; ademais, consolidado entendimento do STJ estabelece que contrato entre sindicato e advogado não vincula filiados e que a retenção de honorários contratuais exige contrato individual ou autorização dos filiados, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.