EAREsp 1759383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado a matéria e fundamentado sua decisão à luz do precedente vinculante do STF (RE 976.566/PA) que reconhece a autonomia de instâncias e afasta a configuração de bis in idem; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir entendimento já manifestado.

Parties
Embargante: MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Bis in Idem, Responsabilidade De Prefeitos, Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Repercussão Geral Bis in Idem Responsabilidade De Prefeitos +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Lei nº 8.429/92 sobre agentes políticos
  2. 2 Possível bis in idem entre processo por crime de responsabilidade (DL 201/67) e responsabilização por improbidade administrativa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado a matéria e fundamentado sua decisão à luz do precedente vinculante do STF (RE 976.566/PA) que reconhece a autonomia de instâncias e afasta a configuração de bis in idem; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir entendimento já manifestado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração