AREsp 1867867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 211/STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação Renovatória De Locação Comercial

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Ação Renovatória De Locação Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa