AREsp 1874816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da intempestividade, que é vício insanável; e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Multa Por Caráter Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Multa Por Caráter Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Intempestividade como vício insanável na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da intempestividade, que é vício insanável; e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.