CC 178819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão do embargante visava apenas rediscutir matéria já decidida; e, conforme Súmula 224/STJ, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual quando a União não for incluída, não sendo necessária a instauração de conflito de competência.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 224/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 224/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade da inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Competência para julgamento da ação: Justiça Estadual vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão do embargante visava apenas rediscutir matéria já decidida; e, conforme Súmula 224/STJ, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça Estadual quando a União não for incluída, não sendo necessária a instauração de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ.