AREsp 1928328 - DECISAO

AREsp 1928328 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que as decisões de admissibilidade do Tribunal de origem não vinculam o STJ, que exerce juízo soberano sobre os pressupostos de admissibilidade; e rejeitou-se a pretensão de reforma do acórdão quanto à aplicação da Súmula 126/STJ, porquanto embargos de declaração não se prestam a modificar entendimento sobre a ausência de debate constitucional.

Parties
Embargante: CLEBER REIS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do CPC, Omissão, Preliminar Sobre Decisões Contraditórias Do Juízo a Quo
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do CPC Omissão Preliminar Sobre Decisões Contraditórias Do Juízo a Quo

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Parties

CLEBER REIS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de preliminar sobre decisões contraditórias do juízo de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar, de forma soberana, o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que as decisões de admissibilidade do Tribunal de origem não vinculam o STJ, que exerce juízo soberano sobre os pressupostos de admissibilidade; e rejeitou-se a pretensão de reforma do acórdão quanto à aplicação da Súmula 126/STJ, porquanto embargos de declaração não se prestam a modificar entendimento sobre a ausência de debate constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.