REsp 1934742 - DECISAO

REsp 1934742 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco da decisão embargada quanto à indicação sobre interesse recursal, mantendo-se, contudo, que a compensação pretendida encontra óbice na coisa julgada tal como apontado no acórdão a quo; infirmar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Erro material/omissão na decisão embargada quanto à afirmação sobre interesse recursal
  3. 3 Incidência da coisa julgada para impedir compensação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco da decisão embargada quanto à indicação sobre interesse recursal, mantendo-se, contudo, que a compensação pretendida encontra óbice na coisa julgada tal como apontado no acórdão a quo; infirmar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.