AREsp 1856149 - ACORDAO

AREsp 1856149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte apenas requeria reanálise de suas razões (mero inconformismo), as Súmulas 7 e 211/STJ foram corretamente aplicadas e fundamentadas (vedado reexame de fatos e provas e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados).

Parties
Embargante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte apenas requeria reanálise de suas razões (mero inconformismo), as Súmulas 7 e 211/STJ foram corretamente aplicadas e fundamentadas (vedado reexame de fatos e provas e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.