AREsp 1809043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado fundamentado suficientemente a conclusão de que não houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Efeito Infringente

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado fundamentado suficientemente a conclusão de que não houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.