REsp 1954898 - DECISAO

REsp 1954898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida; a matéria suscitada trata do mérito do recurso já apreciado, e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, por não indicar claramente os dispositivos interpretados e não efetuar o cotejo analítico dos precedentes, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; a transcrição de ementas é insuficiente.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Percentual De Retenção
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de revisão do percentual de retenção
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e necessidade de indicação dos dispositivos e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida; a matéria suscitada trata do mérito do recurso já apreciado, e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, por não indicar claramente os dispositivos interpretados e não efetuar o cotejo analítico dos precedentes, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; a transcrição de ementas é insuficiente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.