REsp 1709943 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça embargatória apenas manifesta inconformismo com a decisão colegiada já proferida, não se prestando aos aclaratórios. Ademais, a pretensa compensação funda-se em fato anterior à sentença e foi corretamente obstada pela coisa julgada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 07/stj, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Servidores Públicos Estaduais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Incidência da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça embargatória apenas manifesta inconformismo com a decisão colegiada já proferida, não se prestando aos aclaratórios. Ademais, a pretensa compensação funda-se em fato anterior à sentença e foi corretamente obstada pela coisa julgada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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