AREsp 1792617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes, no agravo interno, não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e não vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Mário Jorge Maschietto; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Apelação Adesiva, Petição De Herança, Litisconsórcio
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Apelação Adesiva Petição De Herança +1 more

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Parties

Mário Jorge Maschietto

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Inviabilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões adotadas na decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes, no agravo interno, não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e não vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.