AREsp 1827510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeito infringente, incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (obstáculo ao conhecimento do recurso)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeito infringente, incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).