AREsp 1792757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as embargantes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 489, §1º, IV, V e VI, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a questão, atraindo a Súmula 282 do STF; além disso, o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais, o que afasta a possibilidade de revisão via recurso especial; não se configuraram hipóteses para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MARELY MÓVEIS LTDA e OUTRAS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARELY MÓVEIS LTDA e OUTRAS

Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as embargantes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 489, §1º, IV, V e VI, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a questão, atraindo a Súmula 282 do STF; além disso, o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais, o que afasta a possibilidade de revisão via recurso especial; não se configuraram hipóteses para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno