AREsp 1898933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por não ter o embargante apresentado documento idôneo no momento da interposição do recurso que comprovasse a suspensão do expediente forense, de modo que não se admite comprovação posterior das alegadas suspensões para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Feriado Local, Multa Por Litigância/movimentação Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazos Recursais Feriado Local Multa Por Litigância/movimentação Protelatória

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Parties

RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por não ter o embargante apresentado documento idôneo no momento da interposição do recurso que comprovasse a suspensão do expediente forense, de modo que não se admite comprovação posterior das alegadas suspensões para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15