REsp 1737819 - DECISAO

REsp 1737819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Arbitragem Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15