EREsp 1578425 - ACORDAO

EREsp 1578425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a exclusão da multa moratória no regime drawback decorreu do pagamento dos tributos e dos consectários dentro do prazo legal (trintídio), afastando a imposição da penalidade, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Drawback Suspensão, Multa Moratória, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Prazo Do Art. 390 Do Decreto 6.759/2009
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Drawback Suspensão Multa Moratória Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) Prazo Do Art. 390 Do Decreto 6.759/2009

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da multa moratória no regime especial de drawback e seu marco temporal (após 30 dias)
  3. 3 Momento do fato gerador e início da incidência de juros e correção monetária no drawback-suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a exclusão da multa moratória no regime drawback decorreu do pagamento dos tributos e dos consectários dentro do prazo legal (trintídio), afastando a imposição da penalidade, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.