AREsp 1964618 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões apresentadas configuram mera tentativa de reexame do julgado e não houve prequestionamento das questões suscitadas, o que autoriza a incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Embargante: EQUIPALCOOL SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EQUIPALCOOL SISTEMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Prequestionamento implícito das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões apresentadas configuram mera tentativa de reexame do julgado e não houve prequestionamento das questões suscitadas, o que autoriza a incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.