REsp 1962429 - DECISAO

REsp 1962429 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e a decisão embargada corretamente concluiu que o crédito previdenciário mantém natureza alimentar e que, no caso, não é superior a cinquenta salários mínimos, sendo inviável a penhora para quitação da dívida.

Parties
Embargante: ELIAS JUNIOR POÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Crédito Previdenciário, Natureza Alimentar, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 833, IV, Do Cpc/15
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Crédito Previdenciário Natureza Alimentar Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 833, Iv, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIOR POÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impenhorabilidade de crédito previdenciário de natureza alimentar
  3. 3 Se a natureza alimentar do benefício previdenciário se altera com o tempo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e a decisão embargada corretamente concluiu que o crédito previdenciário mantém natureza alimentar e que, no caso, não é superior a cinquenta salários mínimos, sendo inviável a penhora para quitação da dívida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.