AREsp 1971652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem com fé pública; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: TOTAL PLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Ônus Da Prova, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Ônus Da Prova Protelatório

Case Brief

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Parties

TOTAL PLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Necessidade de demonstração da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
2 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
3 Ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).