AREsp 1808005 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque a parte, embora intimada a complementar o preparo, não promoveu a adequada regularização no prazo conferido, operando-se a preclusão e a deserção do recurso especial; não há omissão apta a ensejar modificação do julgado, de modo que não se justifica atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JUCIARA BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCIARA BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à juntada de comprovantes de recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 Intimação para complementação do preparo e inércia da parte
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque a parte, embora intimada a complementar o preparo, não promoveu a adequada regularização no prazo conferido, operando-se a preclusão e a deserção do recurso especial; não há omissão apta a ensejar modificação do julgado, de modo que não se justifica atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.