AREsp 1543146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à redistribuição/majoração dos honorários advocatícios após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre indenizações por danos materiais
3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios. Dado que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da primeira citação de uma das devedoras solidárias, é incabível a majoração de honorários advocatícios recursais na hipótese de provimento parcial, devendo ser afastada a majoração anteriormente determinada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar o afastamento da majoração dos honorários advocatícios

Orders

• Acolher os embargos de declaração e determinar o afastamento da majoração dos honorários advocatícios da decisão de fls. 2.089-2.096 (e-STJ).
• Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.